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Proibição de venda de qualquer bebida alcoólica a menores

VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM LOCAIS PÚBLICOS   O Regime Jurídico de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, estabelecido no Decreto-Lei 50/2013, de 16 de Abril, foi agora alterado pelo Decreto-Lei 106/2015, de 16.06. A alteração traduz-se no alargamento da proibição de venda de bebidas […]

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