Circulares e Comunicados

Flexibilização do calendário e obrigações fiscais

Tendo em consideração os efeitos da pandemia de COVID-19 na atividade económica, em particular nas condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, o Governo tem vindo a flexibilizar o calendário fiscal e o cumprimento voluntário de obrigações fiscais. Na sequência de Despachos anteriores, foi divulgado, no passado dia 10 de novembro, o Despacho nº 351/2021-XXII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que também vem ajustar alguns prazos para cumprimento de obrigações fiscais.

Despacho

Circular Informativa

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AESintra

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